>>> Acesse a Base de Leis Municipais
Clique na imagem!
Clique na imagem!
LEI MUNICIPAL Nº 1515 altera LEI ISS
LEI MUNICIPAL Nº 1514
LEI MUNICIPAL N 1513 Contrato administrativo
LEI MUNICIPAL N 1512
LEI MUNICIPAL Nº 1511 Autoriza o Poder Executivo a abrir rubrica CONSEPRO
LEI MUNICIPAL Nº 1510 LDO 2018
LEI MUNICIPAL Nº 1509 Autoriza o Poder Executivo a Firmar Convênio com a Sociedade Sulina Divina Providência – Hospital...
LEI MUNICIPAL Nº 1508 Autoriza o Poder Executivo Municipal a prorrogar contrato Administrativo temporário .
LEI MUNICIPAL Nº 1507 dispõe sobre o repasse de recursos ao conselho comunitário pró-segurança publica – CONSEPRO de Espumoso