Patrimônio Público

  • Fundamento Legal:
  • Artigo 7º, inciso VI, da Lei nº 12.527/2011, que dispõe sobre o direito de obter informações pertinentes à administração do patrimônio público. O dispositivo permite que a sociedade tenha conhecimento dos bens com os quais o poder público pode contar para desempenhar suas atribuições.