SIC – Serviço de Informação ao Cidadão e Pedidos de Informações

  • A Lei nº 12.527, sancionada pela Presidenta da República em 18 de novembro de 2011, tem o propósito de regulamentar o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas e seus dispositivos são aplicáveis aos três Poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios. A publicação da Lei de Acesso a Informações significa um importante passo para a consolidação democrática do Brasil e também para o sucesso das ações de prevenção da corrupção no país. Por tornar possível uma maior participação popular e o controle social das ações governamentais, o acesso da sociedade às informações públicas permite que ocorra uma melhoria na gestão pública.

  • Fundamento Legal:
  • Artigos 9º e 10, § 2º da Lei nº 12.527, que buscam assegurar o acesso, pelo cidadão, a informações não previamente disponibilizadas pelo ente público em seu sítio oficial na rede mundial de computadores.

  • Acesse a Lei de Acesso à Informação:
  • Controladoria Geral da União.

    – Acesso a Dados e Arquivos:

  • – Relatório anual estatístico
    – Quantidade de pedidos de informação recebidos
    – Quantidade de pedidos atendidos
    – Quantidade de pedidos indeferidos
    – Informações genéricas sobre os solicitantes
  • – Respostas a Perguntas mais Frequentes

                                                                   Formas de atendimento:

  • *** Pessoalmente:
  • Prédio administrativo da Prefeitura, na Avenida Getúlio Vargas, 731, Centro, São José do Herval, RS, CEP.: 99380-000
  • *** Por Telefone:
  • (54) 3325-1100
  • *** Pela internet:
  • Através do e-mail ouvidoria@saojosedoherval.rs.gov.br

  • *** Através de Formulário:

– Formalize o Pedido de Acesso à Informação:

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