PREFEITO VETA PROJETO DE LEI Nº. 17/2020

O prefeito de São José do Herval, Lauro Rodrigues Vieira, vetou integralmente o Projeto de Lei nº 17/2020.

Segundo o prefeito, a decisão deu-se em virtude da análise final do texto aprovado pela Câmara Municipal de Vereadores, visto a aprovação com a emenda supressiva, que retirou do texto original os artigos 1º, 2º e 3º, tornou sem sentido e injustificável a manutenção dos benefícios previstos nos artigos 4º e 5º. O prefeito ressalta que a justificativa de emenda,  uma iniciativa  da Vereadora Rosana de Fátima Brizola que suprimia os três primeiros artigos do projeto de lei, em virtude da inexistência de casos confirmados de coronavírus no município, contraria os dados oficiais do Ministério da Saúde e da OMS, que apontam uma curva crescente da evolução do vírus,  inviabiliza,  em âmbito  constitucional, os artigos aprovados. Contudo, “… mesmo sem o apoio desta Casa Legislativa, dentro das suas limitações legais, o município continuará realizando todas as ações necessárias para proteger a saúde da população local” destaca o prefeito, lamentando a iniciativa do poder legislativo, que culminou na decisão pelo veto. Confira a ìntegra do texto do  VETO PROJETO DE LEI CALAMIDADE PÚBLICA