INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO

INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 14/2025 –

CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS PROFISSIONAIS ESPECIALIZADOS DE ASSESSORIA COMPENSAÇÃO PREVIDENCIÁRIA ENTRE O INSS E RPPS X RPPS, PREVISTO NA LEI Nº 9.796 DE 05 DE MAIO DE 1.999, ATRAVÉS DA SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO.

TERMO DE REFERÊNCIA: ANEXO I- TERMO DE REFERENCIA