01.02.2024 12:50 Por gestao Lei 14.133 - Regulamentações Portaria Nº 023/2024 – Nomeia Membros da Comissão de Transição para implantação da Nova Lei de Licitações – Lei 14.133/2021 Acesse o documento: Portaria
18.01.2024 12:53 Por gestao Decretos Decreto Nº 005/2024 – Dispõe sobre o Procedimento para Pequenas Compras e Prestação de Serviços de Pronto Pagamento pela Lei 14.133/2021 Acesse o Decreto: Decreto
02.01.2024 12:57 Por gestao Lei 14.133 - Regulamentações Lei Federal Nº 14.133/2021 – Lei de Licitações e Contratos Administrativos. Acesse o documento: Lei