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Decreto nº 03/2017 – Estabelece valores para cobrança de prestação de serviço

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Lei Municipal nº 1505/2017 Altera carga horária, padrão e coeficiente do cargo efetivo de Farmacêutico

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Lei Municipal nº 1504/2017 Concede e regulamenta o Incentivo Financeiro Adicional ao Agentes Comunitários de Saúde

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Lei Municipal nº 1503/2017 Altera carga horária, padrão e coeficiente salarial de uma vaga do cargo efetivo de Cirurgião Dentista

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Lei Municipal nº 1502 Unifica e Atualiza o estágio remunerado dos estudantes de São José do Herval

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Portaria nº 30/2017 Nomeia Valquiria Maia de Oliveira para exercer as atividades de Coordenadora Pedagógica na EMEF Tomé de Souza

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Portaria nº 29/2017 Deisgna Professores para exercer o cargo de Diretor e Vice Diretor de escolas

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Portaria nº 28/2017 Exonera a pedido Veridiana Barcellos do cargo de Professor Área I