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LEI MUNICIPAL Nº 1497 Reestrutura o Regime Próprio de Previdência dos servidores Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 1496 Autoriza o Poder Executivo Municipal a Leiloar Bens Móveis
LEI MUNICIPAL Nº 1495 Concede Remissão de Multas e Juros
LEI MUNICIPAL Nº 1494 Autoriza repasse financeiro a produtores do municipio
LEI MUNICIPAL Nº 1493 Autoriza receber em Guarda e Responsabilidade veículo do estado
LEI MUNICIPAL Nº 1492 Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar Medico Clinico Geral
LEI MUNICIPAL Nº 1491 Dá nova redação ao artigo 74 da Lei 1443 2015
LEI MUNICIPAL Nº 1490 Dispoe sobre as conciliações em ações judiciais
LEI MUNICIPAL Nº 1489 Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar temporariamente Cirurgião Dentista