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O que diz a lei LGPD?
A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), Lei n° 13.709/2018, foi promulgada para proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e a livre formação da personalidade de cada indivíduo.
- Lei Federal No 13.709, de 14 de agosto de 2018 – Dispõe sobre a proteção de dados pessoais e altera a Lei nº12.965, de 23 de abril de 2014 (Marco Civil da Internet).
- Acesse a Lei: Lei LGDP
Regulamentação no âmbito do Poder Executivo Municipal
- Acesse o Documento:
- Decreto (PDF)
- A Encarregada pelo Tratamento de Dados Pessoais
- Servidora Thais da Silva
- Acesse a Portaria de Nomeação
- Portaria(PDF)
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