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12.06.2023 17:36 Por gestao

  • O que diz a lei LGPD?

    Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), Lei n° 13.709/2018, foi promulgada para proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e a livre formação da personalidade de cada indivíduo.



  • Lei Federal No 13.709, de 14 de agosto de 2018 – Dispõe sobre a proteção de dados pessoais e altera a Lei nº12.965, de 23 de abril de 2014 (Marco Civil da Internet).
  • Acesse a Lei: Lei LGDP


    Regulamentação no âmbito do Poder Executivo Municipal

  • Acesse o Documento:
  • Decreto (PDF)


  • A Encarregada pelo Tratamento de Dados Pessoais
  • Servidora Thais da Silva
  • Acesse a Portaria de Nomeação
  • Portaria(PDF)

  •  Atendimento presencial ou por correspondência
  • Avenida Getúlio Vargas nº. 753, Bairro Centro – CEP: 9380-000 – São José do Herval – RS
  • Expediente de Segunda a sexta-feira, das 08h às 12h – 13h30 às 17h

  • Telefone:
  • (54) 3325-1122



 

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