– Programas vinculados a este Sistema e ao FNDE/MEC, como: SIMEC/PAR, SIGARP, OBRA 2.0, E. I. MANUTENÇÃO EDUCAÇÃO INFANTIL, CACS FUNDEB, CAE VIRTUAL, PDDE WEB, SIGPC e SIGECON.

2 – PDDE-INTERATIVO e todos os Programas vinculados as escolas da rede municipal.

3 – Adesão ao grupo do aplicativo do Whats, da SIMAE.

4 – Consulta à distância durante os 12 (doze) meses de vigência do contrato quanto a:

– Elaboração de Projetos de Lei relacionados a educação e Projetos Educacionais;

– Assessoramento na Implantação da Lei da Gestão Democrática do Ensino Público Municipal;

– Interpretação e execução das Leis Federais: no 9.394/96 – LDB; – Lei do FUNDEB: no 14.113/2020 e suas alterações através da Lei 14.276/2021 – Lei do Piso Salarial do Magistério; no 8.069/90 – ECA e outras relacionadas a educação;

– Interpretação e execução das normas do FNDE;

– Orientação quanto estruturação do Plano de Carreira do Magistério Municipal;

– Interpretação e execução das normas do CNE (Conselho Nacional de Educação);

– Interpretação e execução do Orçamento Educacional: MDE, FUNDEB, Salário Educação e Recursos Livres;

– Orientação e assessoramento na adequação dos PPP, Regimentos Escolares e Planos de Estudos das escolas da Rede Municipal de Ensino;

– Organização do Sistema Municipal de Ensino, principalmente na orientação na elaboração de Pareceres,

Resoluções e Indicações ao Conselho Municipal de Educação;

– Assessoramento na BNCC-Base Nacional Comum Curricular;

– Equipe Técnica da Secretaria Municipal de Educação

– Conselho Municipal de Educação, Conselho do CACS FUNDEB, Conselho do CAE e Conselhos Escolares.

– Capacitação da Equipe Técnica da SME e das Equipes Diretivas e Equipes Pedagógicas das escolas da Rede Municipal de Ensino.

– O MUNICÍPIO, sempre que julgar necessário, poderá solicitar assessoramento e/ou capacitação em sua sede, mediante remuneração dos serviços conforme a carga horária e o deslocamento.