AVISO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 34/2024
DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 34/2024 – Contratação de serviços técnicos profissionais especializados de consultoria na área educacional e no que se refere a todos os órgãos e instituições do Sistema Municipal de Ensino, incluindo projetos, acompanhamento e monitoramento de Programas Federais do MEC, bem como capacitações na regional para Equipe Técnica da Secretaria Municipal de Educação, Conselheiros de Educação, Conselheiros do CAE, do FUNDEB e Conselhos Escolares, junto ao Município de São José do Herval, Estado do Rio Grande do Sul, por peço unitário, conforme relação abaixo:
Ord | UN | QTD | Descrição | Vlr. Unt. | Vlr Tot. |
001 | UN | 01 | Acompanhamento e monitoramento à distância durante os 12 (doze) meses de vigência do contrato:
– Programas vinculados a este Sistema e ao FNDE/MEC, como: SIMEC/PAR, SIGARP, OBRA 2.0, E. I. MANUTENÇÃO EDUCAÇÃO INFANTIL, CACS FUNDEB, CAE VIRTUAL, PDDE WEB, SIGPC e SIGECON. 2 – PDDE-INTERATIVO e todos os Programas vinculados as escolas da rede municipal. 3 – Adesão ao grupo do aplicativo do Whats, da SIMAE. 4 – Consulta à distância durante os 12 (doze) meses de vigência do contrato quanto a: – Elaboração de Projetos de Lei relacionados a educação e Projetos Educacionais; – Assessoramento na Implantação da Lei da Gestão Democrática do Ensino Público Municipal; – Interpretação e execução das Leis Federais: no 9.394/96 – LDB; – Lei do FUNDEB: no 14.113/2020 e suas alterações através da Lei 14.276/2021 – Lei do Piso Salarial do Magistério; no 8.069/90 – ECA e outras relacionadas a educação; – Interpretação e execução das normas do FNDE; – Orientação quanto estruturação do Plano de Carreira do Magistério Municipal; – Interpretação e execução das normas do CNE (Conselho Nacional de Educação); – Interpretação e execução do Orçamento Educacional: MDE, FUNDEB, Salário Educação e Recursos Livres; – Orientação e assessoramento na adequação dos PPP, Regimentos Escolares e Planos de Estudos das escolas da Rede Municipal de Ensino; – Organização do Sistema Municipal de Ensino, principalmente na orientação na elaboração de Pareceres, Resoluções e Indicações ao Conselho Municipal de Educação; – Assessoramento na BNCC-Base Nacional Comum Curricular; – Equipe Técnica da Secretaria Municipal de Educação – Conselho Municipal de Educação, Conselho do CACS FUNDEB, Conselho do CAE e Conselhos Escolares. – Capacitação da Equipe Técnica da SME e das Equipes Diretivas e Equipes Pedagógicas das escolas da Rede Municipal de Ensino. – O MUNICÍPIO, sempre que julgar necessário, poderá solicitar assessoramento e/ou capacitação em sua sede, mediante remuneração dos serviços conforme a carga horária e o deslocamento. |