INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 08/2024

INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 08/2024 – contratação de empresa especializada em consultoria previdenciária, que tem como necessidade a Assessoria Jurídica Administrativa de acordo com a Legislação vigente para o RPPS, contemplando parecer na concessão de benefícios previdenciários previstos em lei (aposentadorias e pensões) e gestão previdenciária, orientação para instruções dos processos de concessão de benefícios enviados ao Tribunal de Contas do Estado e diligências, se for o caso, atendendo as necessidades do Município de São José do Herval, Estado do Rio Grande do Sul, através da Secretaria Municipal de Administração.

TERMO DE REFERÊNCIA: ANEXO I- TERMO DE REFERENCIA

CONTRATO: CONTRATO INEXIGIBILIDADE (1)

HOMOLOGAÇÃO:  HOMOLOGAÇÃO E EXTRATO DA PUBLICACAO