PREFEITURA REGULAMENTA A LEI Nº 1323/2013 E IMPLANTA O SISTEMA DE INSPEÇÃO MUNICIPAL (SIM)

11.09.2017 12:43 Por imprensa

O Sistema de Inspeção Municipal (SIM) é o órgão responsável por fiscalizar os estabelecimentos que produzem alimentos processados de origem animal. Cabe ao SIM também fiscalizar a origem da matéria-prima, bem como acompanhar a manipulação de alimentos, tanto nas empresas que fabricam produtos de origem animal, quanto no comércio local desses produtos. O SIM está subordinado à Secretaria Municipal da Agricultura e será coordenado pela Médica Veterinária Débora Lemes Silva – CRMV/RS 09994. As atividades serão desenvolvidas em conjunto com a Vigilância Sanitária Municipal, vinculada a Secretaria da Saúde. Incluem-se, nessa competência, a fiscalização dos processos de produção, industrialização e comércio das carnes e derivados, ovos e derivados, leite e derivados, pescados e derivados, mel e outros produtos apícolas.A lei federal nº 7.889, em vigor desde 1.989, já previa a criação nos municípios de um serviço próprio de inspeção de produtos de origem animal. O trabalho do SIM, que é complementado pela Vigilância Sanitária, garante aos produtores não só a excelência, mas também a certificação de seus produtos. A meta é garantir a saúde pública, a proteção do meio ambiente e a regularização das agroindústrias para comercializarem seus produtos, pois somente assim é possível proteger efetivamente o consumidor, assegurando a comercialização de produtos com padrões de qualidade, segurança e durabilidade, evitando, ou até mesmo, eliminando os riscos de doenças transmitidas por alimentos contaminados ou impróprios ao consumo.Para a agricultura familiar, esse é um momento favorável para a ocupação de espaço em mercados, especialmente os institucionais, como por exemplo, o Programa Nacional de Alimentação Escolar – PNAE e o Programa de Aquisição de Alimentos – PAA; bem como as feiras municipais onde o pequeno produtor poderá comercializar seus produtos. Nesse contexto, diversas ações vêm sendo desenvolvidas no Estado do Rio Grande do Sul, incentivadas principalmente pela ASCAR-EMATER/RS, com o objetivo de apoiar a agricultura familiar para a implantação e legalização de seus empreendimentos agroindustriais. A adequação da legislação sanitária e o estímulo a constituição de SIM, promoverá a evolução desse segmento, gerando emprego e renda, além do estímulo para permanência no campo.

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