LEIS MUNICIPAIS – Concurso Público Municipal 2017
LEI 1247 2011 – Plano de Carreira do Magistério Público Municipal e suas alterações
LEI MUNICIPAL Nº 1150 Regulamenta PIM
LEI MUNICIPAL Nº 1387 Plano de Carreira dos Servidores da Saúde e suas alterações
LEI MUNICIPAL Nº 1443 Regime Juridico dos Servidores e suas alterações
LEI MUNICIPAL Nº 1444 Plano de Carreira dos Servidores e suas alterações
