Convênios Celebrados no Ano de 2015
- Parâmetros de divulgação previstos pela Constituição da República (art. 70), pela Lei Complementar nº 101/2000 (art. 48 e arts. 51 a 58), pela Lei Complementar nº 131/2009 (art. 2º), pelo Decreto nº 7.185/2010 (arts. 2º, 4º e 7º) e pela Lei nº 12.527/2011 (arts. 7º a 10 e art. 30).
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