Decretos Publicados no ano de 2016
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DECRETO Nº ASSUNTO
001/2016 002/2016 003/2016 004/2016 005/2016 006/2016 007/2016 008/2016 009/2016 010/2016 011/2016 012/2016 Substitui, Esporadicamente no ano de 2016, o feriado do dia do município (PDF)