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- Publicação em atendimento a:
- Artigos 48, 51, 56, 57 e 58 da Lei Complementar nº 101/2000, bem como a Resolução TCE-RS nº 962/2012;
- Artigos 48, 52 e 53 da Lei Complementar nº 101/2000;
- Artigos 48, 54, 55 e 63, inciso II, alínea “b”, da Lei Complementar nº 101/2000.
- LRF, Art. 55, inciso I, alínea “a.
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