Decreto nº 03/2017 – Estabelece valores para cobrança de prestação de serviço
DECRETO Nº 03 Estabelece valores para cobranda de prestação de serviço
Decretos
Decretos Publicados no ano de 2016
Parâmetros de divulgação previstos pela Constituição da República (art. 70), pela Lei Complementar nº 101/2000 (art. 48 e arts....
Decretos Publicados no ano de 2015
Parâmetros de divulgação previstos pela Constituição da República (art. 70), pela Lei Complementar nº 101/2000 (art. 48 e arts....
